O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), está com processo de chamamento público aberto para seleção de municípios que vão integrar o Programa de Regularização Fundiária e Acesso à Terra, ação considerada estratégica pela gestão estadual. O edital publicado nesta quarta-feira (2/10), no Diário Oficial do Estado, estabelece prazo de 15 dias, contados a partir da publicação, para as prefeituras realizarem suas inscrições.

Por determinação da Constituição Federal, somente os agentes públicos estaduais podem fazer a regularização de terras devolutas, ou seja, sem registro. As ações desenvolvidas pelo Governo do Estado regularizam os imóveis rurais, por meio da entrega do Título de Legitimação da Posse da Terra aos ocupantes posseiros dos imóveis.

Segundo a secretária de Agricultura, Ana Valentini, a seleção dos municípios, por meio do chamamento público, é uma forma transparente e democrática de apresentar à sociedade a política desenvolvida pelo Estado e as regras para a participação de todos os interessados. “A regularização fundiária é uma ação demandada por todos os municípios mineiros. Considerando a limitação financeira e de recursos humanos para o atendimento imediato de todos os interessados, o Governo de Minas dá transparência ao processo e a oportunidade para todos serem contemplados”, afirma.

Critérios

De acordo com o subsecretário de Assuntos Fundiários da Seapa, José Ricardo Roseno, para seleção dos municípios serão considerados critérios como o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), uma medida concebida pela Organização das Nações Unidas (ONU) para avaliar a qualidade de vida e o desenvolvimento econômico de uma população; o percentual do público rural em relação ao urbano, além da demanda aproximada de posseiros que já manifestaram interesse em regularizar sua situação.

“Também serão considerados, na seleção, os municípios que já iniciaram alguma etapa do processo de regularização fundiária, como a realização de audiências públicas e cadastramento dos interessados”, acrescenta Roseno.

Cada critério tem um peso diferenciado e quanto maior a pontuação, melhor será a classificação da cidade. A seleção do município com o menor IDH é o primeiro critério para desempate daqueles que tiveram a mesma pontuação. O segundo critério será pelo município que tiver a maior população no meio rural.

A Seapa irá instituir uma Comissão de Avaliação para analisar os documentos de inscrição e efetuar a classificação dos municípios. “O resultado dos municípios que serão atendidos no Programa de Regularização Fundiária em 2020 também será publicado no Diário Oficial. Vamos trabalhar para que todo ano seja publicado um edital, trazendo novas oportunidades para os que não foram contemplados na seleção do ano anterior”, planeja o subsecretário José Ricardo Roseno.

Para aderir ao processo o município deve preencher o ofício de manifestação de interesse, além de um questionário, ambos disponíveis no site da Secretaria de Agricultura e encaminhar os documentos à Subsecretaria de Assuntos Fundiários da Seapa, via Correios, ou entrega presencial no Protocolo Geral da Cidade Administrativa. Os documentos também deverão ser entregues em meio digital (CD ou pen drive) ou encaminhados para os e-mails: acessoaterra@agrario.mg.gov.br ou pedro.garcia@agricultura.mg.gov.br.

Entrega de títulos

Em solenidade realizada no município de Minas Novas (Vale do Jequitinhonha), em junho deste ano, o governador do Estado, Romeu Zema, entregou 267 títulos de regularização fundiária, referentes a propriedades nos municípios de Chapada do Norte, Minas Novas e Turmalina (ver foto).

Considerado um dos programas estratégicos do Governo de Minas, a regularização fundiária é um importante instrumento para a solução de conflitos sociais, garantia do direito à terra, além da melhoria da qualidade de vida de agricultores familiares, na medida em que promove a cidadania no campo. Após anos sem o direito legal da terra, o título de propriedade ainda viabiliza o acesso do produtor, especialmente o agricultor familiar, às diversas políticas públicas, como o acesso ao crédito rural por meio do Programa Nacional do Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Clique aqui para acessar o edital, o ofício de manifestação de interesse e o questionário.

Márcia França
Ascom/Seapa

Foto: Renato Cobucci/Imprensa MG